O que significa INDEFERIMENTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o apresentar.