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INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.