O que significa INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o Inquérito Civil Público é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.