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INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Espécie de medida de segurança patrimonial consistente na proibição de exercício de atividade de pessoa jurídica sem fins lucrativos se comprovado pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a atividade em outro local. A dissolução depende da ação judicial.