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INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Espécie de medida de segurança patrimonial, consistente na proibição de exercício de atividade em local em que se transforma a matéria-prima em outros objetos, se comprovado o pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a atividade em outro lugar.