O que significa INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Medida de segurança pessoal, detentiva, consistente no recolhimento a estabelecimento destinado à cura ou à reeducação moral e social do delinquente. A ela são submetidos os condenados, semi-imputáveis, e outros de crimes cometidos em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.