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INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão menor da norma. Assim, o conceito de vida, para o Direito Penal, não é o mesmo do vocabulário comum. Não se restringe ao período do nascimento à morte de uma pessoa. Vai além. Principia no momento da fecundação, abrangendo, por isso, também o período da gestação.