O que significa INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela sentença condenatória recorrível, pelo início ou continuação do cumprimento da pena, pela reincidência.