O que significa INUMAÇÃO DE CADÁVER?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Enterramento de corpo humano sem vida. Constitui contravenção penal promover inumação de cadáver, com infração das disposições legais. Decreto-lei 3.688/41, Lei das Contravenções Penais Art. 67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Pena - prisão simples, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.