O que significa INUTILIZAÇÃO DE EDITAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento destinado a comunicar ao público algum ato oficial. A inutilização pode ser promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do edital. Constitui crime contra a administração pública inutilizar edital fixado por ordem de funcionário público.