O que significa INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OFICIAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento composto de vários papéis, em que se lançam atos oficiais. Constitui crime contra a administração pública inutilizar total ou parcialmente livro oficial. A inutilização é promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do livro.