O que significa INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, conjunto de peças (de autos), constantes de processo. Constitui crime contra a administração pública inutilizar, total ou parcialmente, processo confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público. A inutilização é promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do processo.