O que significa INUTILIZAÇÃO DE SINAL OFICIAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, referência de identificação de objeto, empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público. Crime contra a administração pública. A inutilização é promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o significado do sinal.