O que significa IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Impossibilidade do ofendido ou de seu representante legal de fazer cessar os efeitos da manifestação de vontade de que o Ministério Público promova a ação penal condicionada, ou a autoridade instaure o inquérito policial. A representação é irretratável depois de iniciada a ação penal.