O que significa IRRETRATABILIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Caráter especial de que se revestem certos atos jurídicos, em virtude de disposição legal ou de convenção entre as partes, que os torna insuscetíveis de serem desfeitos ou revogados pela simples vontade do agente ou das partes.