O que significa JUÍZOS DE DIREITO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Nas localidades não compreendidas na jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento, os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local (artigo 668 da CLT). A competência dos juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas localidades onde houver mais de um juízo de Direito a competência é determinada, entre os juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo 1° do artigo 669 da CLT, será competente o juiz Cível mais antigo (artigos 668 e 669 da CLT).