O que significa JUSTIÇA COMUM ESTADUAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No Direito do Trabalho, compete à Justiça comum estadual processar e julgar: a) ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho; b) ação de cobrança de contribuição sindical.