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LDO (sigla)

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa LDO (sigla)?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei que estabelece as regras da elaboração de obras governamentais. Define, por exemplo, qual o percentual que será gasto com investimentos ou como os recursos serão distribuídos pelos vários Estados e Municípios. A LDO é aprovada pelo Congresso no primeiro semestre do ano para balizar a votação do Orçamento Geral da União no segundo semestre.