O que significa LEGISLATIVO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Um dos três poderes independentes e harmônicos em que se funda a soberania do Estado no regime democrático, encarregado de elaborar leis. No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.