O que significa LEGÍTIMA DEFESA REAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade em que é efetiva a agressão, contra a qual é promovida a reação. Espécie de justificativa.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.