O que significa LEGITIMAÇÃO ADOTIVA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Artifício legal e irrevogável que atribui a condição de filho legítimo ao menor adotado em condições excepcionais, mediante processo especial, cuja sentença tem efeito constitutivo e é inscrita no Registro Civil, como se tratasse de registro fora do prazo no qual se consignam os nomes dos pais adotivos como pais legítimos.