O que significa LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Decreto-lei 3.688, de 2 de outubro de 1941, que define as normas e princípios fundamentais das contravenções penais (Parte Geral) e arrola várias figuras dessa espécie de infração (Parte Especial).