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LEI DAS SETE PARTIDAS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa LEI DAS SETE PARTIDAS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Célebre código ditado por dom Afonso, o sábio, compilando regras e princípios vários, de Direito natural e das gentes, de Direito canônico, de Direito romano Justiniano etc.