O que significa LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Decreto-lei 4.657/42 um conjunto de disposições preliminares que antecede às normas do direito e dispõe sobre a eficácia das leis no espaço e no tempo, assim como sua interpretação, aplicação e integração.