O que significa LEI FORMAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A lei não legislativa que estabelece as formas especiais ou solenes de que devem revestir-se os atos jurídicos. Aquela que, sem caráter de normas jurídicas, o Poder Legislativo elabora com fim particular. Como exemplo temos a concessão de um favor, a aprovação do orçamento etc.