O que significa LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Dessa forma, a lei penal obriga a todos os destinatários. Não é possível a existência de privilégios, como fora consagrado no artigo 99 da Constituição do Império do Brasil, declarando a pessoa do imperador inviolável e sagrada, não estando sujeito a responsabilidade alguma. Algumas pessoas, pelos cargos que exercem, tem imunidade relativa porém, identificado um crime cometido, sofrerá as sanções cabíveis como, por exemplo, agentes diplomáticos.