O que significa LEI PERIÓDICA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Aquela que vive dentro de espaço de tempo predeterminado, tal a orçamentária, a de fixação das Forças Armadas etc.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.