O que significa LEI?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É a fonte, por excelência, do Direito positivo. A lei é, ao mesmo tempo, pensamento e vontade, por isso que compreende uma determinação lógica e um ato de império. A obediência à lei justa e não à lei de fato é que caracteriza os regimes de liberdade e de ordem autêntica.