O que significa LEIS EXCEPCIONAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
São leis editadas para reger fatos ocorridos em períodos anormais, tais como leis promulgadas em caso de guerra, epidemia, inundações, etc. São leis auto revogáveis, pois perdem a eficácia pela cessação das situações que as ensejaram.