O que significa LIBERDADE INDIVIDUAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Direito de manifestação de vontade, segundo as normas jurídicas. No Código Penal, como objeto jurídico, é espécie do bem jurídico pessoa, e, por sua vez, compreende as seguintes subespécies: liberdade pessoal, inviolabilidade do domicílio, inviolabilidade de correspondência e inviolabilidade dos segredos.