O que significa LICENÇA PATERNIDADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7°, inciso XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.