O que significa LICENÇA PRÊMIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A lei assegura ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.