O que significa LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso.