O que significa LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Diz-se da pena que consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.