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LIMITES

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa LIMITES?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Marco divisório entre propriedades. Constitui crime de alteração de limites suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.