O que significa LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Lugar cuja preservação é exigida pelo Estado, a fim de não se operarem modificações. Quase sempre revelam significado histórico ou artístico. Constitui crime contra o patrimônio alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto do local especialmente protegido por lei.