Consulta rápida

MAR TERRITORIAL

Significado, definição e termos relacionados.

Voltar ao dicionário

O que significa MAR TERRITORIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial.