O que significa MEDIDAS ALTERNATIVAS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Condições propostas por um promotor de Justiça antes que se abra um processo. Em outras palavras, uma oportunidade de reparação para que a pessoa não seja processada judicialmente. As penas alternativas são aplicadas em delitos considerados de pequeno e médio potencial ofensivo, que tenham pena de até quatro anos de detenção ou reclusão. Entre essas situações, os casos mais frequentes são de dano (vandalismo), furto, apropriação indébita, receptação, homicídio culposo (sem intenção de matar, como em acidentes de trabalho e trânsito) e lesões corporais (violência doméstica).