O que significa MENOR DE 21 ANOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A capacidade penal principia aos 18 anos de idade, entretanto, por política criminal, os menores de 21 anos recebem tratamento especial mais benigno. A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de 21 anos. Constitui circunstância atenuante ser o agente menor de 21 anos.