O que significa MINISTÉRIO DO TRABALHO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Órgão do Poder Executivo. Cabe a ele assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração das leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação dessas, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais do Trabalho. Presta outros serviços, como a emissão da Carteira de Trabalho e a concessão do seguro-desemprego.