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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Instituição que abrange quatro ramos com áreas de atuação, organização espacial e administração distintas, embora regidos pela mesma Lei Complementar, a 75/93. Alguns órgãos, no entanto, são comuns entre os ramos: o Conselho de Assessoramento Superior, a Escola Superior do Ministério Público da União, a Auditoria Interna e a Secretaria do MPU. Mas, quando se trata de atribuições, as diferenças entre os ramos do MPU ficam evidentes.