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MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Atua exclusivamente em matéria criminal, apurando e buscando a punição dos autores de crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas no exercício de suas atividades, bem como todas as infrações cometidas contra o patrimônio da FFAA.