O que significa MINISTRO DA JUSTIÇA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Titular do Ministério da Justiça. Compete ao ministro da Justiça requisitar a promoção da ação penal, nas hipóteses de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil e contra a honra do presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.