O que significa MUNICÍPIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Circunscrição territorial dos estados-membros, de caráter administrativo, cuja autonomia é disciplinada na Constituição Federal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o crédito, a fé pública ou o patrimônio do município.