O que significa NEGOCIAÇÃO HABITUAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço (alínea c do artigo 482 da CLT).