O que significa NON BIS IN IDEM?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Brocardo latino indicativo de que não deve haver duas ações sobre a mesma coisa. Aplicado em Direito Penal, significa que a mesma ação não pode ser punida duas vezes ou a mesma circunstância ponderada duas vezes para a aplicação da pena.