O que significa NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Norma de eficácia limitada é aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia, dividindo-se em normas de principio institutivo (artigo 18, parágrafo 3º, da Constituição Federal) e normas programáticas (artigo 205 da Constituição Federal).