O que significa NORMA DE EFICÁCIA PLENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional.