O que significa NORMA DE REENVIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade que remete à outra disciplina de uma relação jurídica. Comum em Direito Internacional. Assim, se a lei de um país remeter a solução para a legislação de outro Estado, este, por sua vez, promove o retorno ao ordenamento jurídico do mesmo ou transfere para um terceiro.