O que significa NORMA EM BRANCO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Norma que depende de outra regra que lhe complete o sentido, como, por exemplo, a que dissesse que o Imposto de Renda é devido, mas de acordo com tabelas que viessem a ser publicadas. Enquanto não houvesse tais tabelas, a primeira norma não teria aplicação e, havendo, mudaria sua aplicação sempre que alteradas as tabelas.